Termos de Uso

Bem-vindo aos Termos de Uso da OMS Cunha Telecomunicações ME., nome fantasia NetVoipKCE, CNPJ 19.584.828.0001-62.

Ao contratar nossos serviços ou utilizar nosso website, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

Estes termos constituem um acordo legal entre você (cliente/usuário) e a NetVoipKCE.

A NetVoipKCE oferece serviços de telecomunicações VoIP (Voice over Internet Protocol), incluindo mas não limitado a:

• Linhas VoIP CLI para empresas

• Linhas ITX CLI

• Linhas TDM Bina (Fixa e Móvel)

• Linhas Anti-SPAM

• Linhas Fixo CLI

• Soluções personalizadas para provedores, operadoras e call centers

Os serviços são fornecidos mediante contratação formal e estão sujeitos à disponibilidade técnica e regulatória.

Cadastro: O cliente deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o processo de cadastro.

Documentação: É necessário apresentar documentos válidos (CPF/CNPJ, RG, comprovante de endereço, etc.) para contratação.

Uso Adequado: O cliente compromete-se a utilizar os serviços exclusivamente para fins legais e de acordo com a legislação vigente.

Confidencialidade: Manter sigilo sobre credenciais de acesso (senhas, usuários) e não compartilhá-las com terceiros.

Atualização de Dados: Informar prontamente qualquer alteração nos dados cadastrais.

Responsabilidade por Uso: O cliente é responsável por todas as atividades realizadas sob sua conta.

É estritamente proibido utilizar os serviços da NetVoipKCE para:

• SPAM: Envio de mensagens não solicitadas em massa

• Fraude: Atividades fraudulentas, falsificação de identidade ou informações

• Phishing: Tentativas de obter informações confidenciais de terceiros

• Atividades Ilegais: Qualquer atividade que viole leis brasileiras ou internacionais

• Assédio: Comunicações que configurem assédio, ameaça ou intimidação

• Violação de Direitos: Infração de direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual

• Sobrecarga de Sistema: Atividades que possam comprometer a infraestrutura ou outros usuários

• Revenda não autorizada: Comercialização dos serviços sem autorização expressa

A violação destas regras pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato do serviço, sem direito a reembolso, além de possíveis ações legais.

SLA (Service Level Agreement): Comprometemo-nos a manter 99.9% de disponibilidade dos serviços.

Manutenções: Poderão ocorrer manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

Interrupções: Em caso de interrupções não programadas, trabalharemos para restaurar o serviço no menor tempo possível.

Fatores Externos: Não nos responsabilizamos por problemas causados por:

• Falhas na conexão de internet do cliente

• Quedas de energia não relacionadas à nossa infraestrutura

• Desastres naturais ou caso fortuito

• Atos de terceiros (hackers, vandalismos, etc.)

• Determinações governamentais ou judiciais

Suporte Técnico: Oferecemos suporte 24/7 para resolução de problemas técnicos.

Forma de Cobrança: Os serviços são cobrados mensalmente, conforme plano contratado.

Vencimento: As faturas vencem na data especificada no contrato.

Inadimplência: O não pagamento na data de vencimento pode resultar em:

• Suspensão do serviço após 5 dias de atraso

• Cancelamento após 30 dias de inadimplência

• Inclusão em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA)

• Cobrança de juros e multa conforme legislação

Reajustes: Os valores poderão ser reajustados anualmente conforme índices oficiais (IGPM, IPCA) ou mediante acordo entre as partes.

Impostos: Todos os valores incluem impostos aplicáveis, salvo disposição em contrário.

Por parte do Cliente:

• Pode solicitar cancelamento a qualquer momento com aviso prévio de 30 dias

• Deve quitar todos os valores pendentes

• Não há devolução de valores já pagos (exceto em casos de defeito no serviço)

Por parte da NetVoipKCE:

Reservamo-nos o direito de cancelar o serviço imediatamente em caso de:

• Violação dos termos de uso

• Inadimplência superior a 30 dias

• Uso indevido ou ilegal dos serviços

• Apresentação de informações falsas

Efeitos da Rescisão:

• Interrupção imediata dos serviços

• Dados mantidos por período regulatório, depois excluídos

• Números telefônicos devolvidos ao pool de disponíveis

A NetVoipKCE não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes

• Perda de dados causada por falhas do cliente

• Conteúdo das comunicações realizadas pelos clientes

• Uso inadequado dos serviços por parte do cliente

• Incompatibilidade de equipamentos do cliente

• Ações de terceiros não autorizados

Nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços no mês em que ocorreu o problema.

Em caso de falha comprovada de nossa parte, ofereceremos crédito proporcional ao tempo de indisponibilidade.

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos serviços, incluindo mas não limitado a software, marcas, logos, textos e design, pertencem à NetVoipKCE ou seus licenciadores.

É proibido copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo de nossa propriedade sem autorização expressa.

O cliente recebe apenas uma licença de uso dos serviços, não adquirindo qualquer direito de propriedade sobre os mesmos.

A NetVoipKCE opera em conformidade com a legislação brasileira e as regulamentações da ANATEL.

Os serviços de telecomunicações estão sujeitos às normas e regulamentos aplicáveis, incluindo:

• Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97)

• Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)

• Regulamentações específicas da ANATEL

Reservamo-nos o direito de adequar nossos serviços a novas regulamentações sem aviso prévio.

Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir:

• Mudanças nos serviços oferecidos

• Alterações na legislação aplicável

• Melhorias nas práticas comerciais

• Ajustes técnicos ou operacionais

Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias através de:

• E-mail cadastrado

• Aviso no website

• Notificação no painel do cliente

O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

Última atualização: Novembro de 2025

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São Carlos - SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de conflito entre estes termos e o contrato específico de serviço, prevalecem as disposições do contrato.

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

E-mail: [email protected]

Telefone Comercial: (16) 99763-9021

Telefone Principal: (16) 4042-9962

Suporte Técnico: (16) 98856-4117

Endereço: São Carlos - SP, Brasil

CNPJ: 19.584.828.0001-62

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, 08:00 - 18:00 | Suporte 24/7